Este mês de Fevereiro, decorre mais um período obrigatório de Declarações de Existências de Galinhas Poedeiras, conforme Aviso da Direcção Geral de Alimentação e Veterinária.
Todos os detentores de galinhas poedeiras ficam obrigados a declarar os efectivos que possuam, referidos ao dia 1 de Fevereiro.
A declaração de existências poderá ser efectuada directamente pelo produtor através do seguinte endereço de internet https://avidec.dgav.pt, ou em alternativa em qualquer departamento dos Serviços de Alimentação e Veterinária Regionais (DSAVR).
Enquadramento legal
Declaração de existências – Galinhas Poedeiras
Nos termos do Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, e suas alterações, os detentores de aves encontram-se obrigados a declarar, periodicamente, as alterações aos seus efetivos, de acordo com os procedimentos a estabelecer por despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária.
O Despacho n.º 293/2015, do diretor-geral de Alimentação e Veterinária, de 12 de janeiro, veio dar cumprimento ao estipulado naquele decreto-lei e estabelecer os procedimentos para a declaração de existências dos efetivos de galinhas poedeiras.
A apresentação das declarações deve ser realizada nos meses de fevereiro e setembro, reportando o efetivo presente na exploração no dia 1, até ao último dia do mês a que se referem, de acordo com os procedimentos divulgados no portal da DGAV.
Fonte: muitofixe.pt
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